(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

§ 1º A matrícula, uma vez demandada, será de imediato assegurada na educação básica obrigatória, de acordo com a disponibilidade de vagas, em escolas e creches.

§ 2º A matrícula de crianças estrangeiras na condição de migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios.

§ 3º Nos termos do caput deste artigo, não consistirá em óbice à matrícula:

I - a ausência de tradução juramentada de documentação comprobatória de escolaridade anterior, de documentação pessoal do país de origem, de Registro Nacional Migratório (RNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DP-RNM); e 

II - a situação migratória irregular ou expiração dos prazos de validade dos documentos apresentados.

§ 4º A matrícula em instituições de ensino de crianças estudantes estrangeiras na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deverá ser facilitada, considerando-se a situação de vulnerabilidade.

§ 5º Na ausência de documentação escolar que comprove escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio terão direito a processo de avaliação/classificação, permitindo-se a matrícula em qualquer ano, série, etapa ou outra forma de organização da Educação Básica, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária.

§ 6º O processo de avaliação/classificação deverá ser feito na língua materna do estudante, cabendo aos sistemas de ensino garantir esse atendimento. 

Art. 2º A matrícula na etapa da educação infantil obedecerá apenas ao critério da idade da criança.

Art. 3º As escolas devem organizar procedimentos para o acolhimento dos estudantes migrantes, com base nas seguintes diretrizes: 

I - não discriminação; 

II - prevenção ao bullying, racismo e xenofobia; 

III - não segregação entre alunos brasileiros e não-brasileiros, mediante a formação de classes comuns; 

IV - capacitação de professores e funcionários sobre práticas de inclusão de alunos não brasileiros; 

V - prática de atividades que valorizem a cultura dos alunos não-brasileiros; e 

VI - oferta de ensino de português como língua de acolhimento, visando a inserção social àqueles que detiverem pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo propor a proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

Acompanhadas de seus pais, crianças chegam ao país em situação extremamente vulnerável, muitas vezes sem registro ou qualquer documento de identidade. A situação que vivenciam é tão precária quanto o amparo ofertado pelo Estado brasileiro.

Em que pesem os diversos diplomas referentes aos refugiados, a falta de registro ou de qualquer documento de identidade impedem o acesso a direitos essenciais, como educação.

Na prática, somente após a concessão do pedido de Refúgio é concedido o devido documento de identificação. O longo processo burocrático não consegue responder de forma eficaz às imediatas exigências da criança refugiada. Privada de seus direitos fundamentais – como identidade, saúde e educação –, eles se encontram ao relento de todos os diplomas e dispositivos, constitucionais e ordinários, que lhes dizem respeito.

A proposta é sim possibilitar que nossa infância tenha maiores condições de se desenvolver de forma plena, respeitados todos os direitos elencados em nossa Constituição Federal.

A defesa dos direitos da criança prevista na Constituição Federal de 1988 foi determinante na elevação destes ao patamar de princípios da proteção integral, devendo, a partir daí serem tratados com absoluta prioridade. A redação conferida ao § 4º do art. 227, do reportado Diploma, estabeleceu que:

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Na oportunidade, afirmo que assuntos ligados a proteção dos interesses da criança, ou seja, da família, devem ser tratados com total zelo, de forma a possibilitar o estrito cumprimento do que nossa Carta Política do Distrital Federal asseverou ao elencar, em total harmonia com o sobredito texto, em seu art. 3º, inciso XII, quando realçou que o Poder Público deve “promover, proteger e defender os direitos da criança e do adolescente”.

Posteriormente outra grande conquista atribuída a luta intensa pela formalização dos direitos da criança na República Federativa do Brasil foi a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990.

Em 25 de maio de 2000, foi ratificado o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, onde em seus art. 8º e 9º ficou estabelecido que:

“Art. 8º Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo em todos os estágios do processo judicial criminal, em particular:

(...)

d) prestando serviços adequados de apoio às crianças vitimadas no transcorrer do processo judicial;

(...)

3. Os Estados Partes assegurarão que, no tratamento dispensado pelo sistema judicial penal às crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo, a consideração primordial seja o interesse superior da criança.

(...)

Art. 9º…………………………………………………………………………………………………………

(...)

4. Os Estados Partes assegurarão que todas as crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam obter, sem discriminação, das pessoas legalmente responsáveis, reparação pelos danos sofridos”.

Na mesma perspectiva, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem apelado aos Estados-Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança que adotem medidas legais adequadas para que a criança vítimas não sejam revitimizados nos procedimentos legais.

O acesso a infância a educação deve ocupar espaço prioritário na agenda de todo o Poder Público e sociedade. A retórica de que o futuro do nosso país está nas mãos de nossas crianças não deve ser tomado por cafona ou antiquada, mas como bandeira, a ser hasteada com total paixão e resignação.

Ao Poder Público não é dado negligenciar-se quanto aos deveres de proteção integral conferido às crianças em situações de extrema situação de vulnerabilidade.

Por derradeiro, enfatizo que a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração da de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto e pelas razões apresentadas, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente Projeto de Lei, com a urgência que se faz necessária. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de sessão solene, na sede da NOVACAP, no dia 20 de setembro de 2023, às 9hs, em homenagem aos 67 anos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, na sede da NOVACAP, no dia 20 de setembro de 2023, às 9hs, em homenagem aos 67 anos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

JUSTIFICAÇÃO

             Como é de conhecimento notório a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP foi criada pela Lei nº. 2.874 de 19 de setembro de 1956, pelo então presidente do Brasil, Juscelino Kubistchek de Oliveira, com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção da Nova Capital do Brasil.

Em 21 de abril de 1960, a Capital foi inaugurada, entretanto muita coisa deveria ser feita para que a cidade se consolidasse e tivesse condições de ser a Capital do País, efetivamente, e, dentro deste objetivo, a NOVACAP continua existindo.

Assim, por ser uma empresa pública do Governo do Distrito Federal, a NOVACAP é o principal braço executor das obras de interesse do GDF, seja diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, com vistas ao alcance do bem-estar coletivo, à alocação econômico-social eficiente de recursos, à prestação dos serviços, em respeito à sustentabilidade ambiental e à responsabilidade social.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Garçom, no dia 5 de setembro de 2023, as 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Garçom, no dia 5 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A profissão de garçom surgiu há quase 270 anos, na França, com o surgimento dos primeiros restaurantes após a Revolução Francesa. Aqui no Brasil, a profissão completou 120 anos no dia 11 de agosto.

Ao longo desses anos, a categoria vem se especializando, o que torna o ofício mais valorizado, alcançando melhores remunerações e conquistas trabalhistas importantes. A criação de cursos profissionalizantes, o surgimento dos sindicatos, a regulação e a própria cultura dos garçons fortalece cada vez mais a profissão.

O serviço proporcionado pelos garçons é uma das possibilidades de diferenciação da experiência com os clientes, o que leva os estabelecimentos a investirem em treinamentos e reciclagem, elevando a qualidade do atendimento.

Para além disso, este ano o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares-SECHOSC-DF, comemora o JUBILEU DE OURO – 50 anos de defesa dos direitos de todos os trabalhadores desta categoria. A entidade é reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social desde 1973, pela importante contribuição na valorização destes profissionais.

Diante do exposto, e considerando a grande contribuição deste profissional para a população do DF, rogamos o apoio dos nobres paras na aprovação deste Requerimento, a fim de que possamos homenagear esta importante categoria de trabalhadores.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem sido palco do evento denominado Festival Medieval Brasil.

O Festival Medieval Brasil é um evento temático, com foco em atividades educacionais, esportivas e artística. É voltado para crianças, jovens e adultos de todas as idades.

O nome do evento já sinaliza a ênfase no período histórico conhecido como Idade Média, ou período medieval. Os frequentadores do festival têm a oportunidade de viver uma verdadeira imersão nos aspectos culturais dessa época histórica: música, artes cênicas, artes marciais, moda, entre outros elementos.

Sua realização se dá no mês de setembro.

O evento é um nítido atrativo turístico, além de gerar empregos temporários e dinamizar os negócios, atendendo numerosa parcela da sociedade que tem interesse pela temática.

Importa destacar que nesta Casa já foi apresentado projeto semelhante, PL 2.105/2018, de autoria da então deputada e atual Vice-Governadora, Celina Leão. O projeto encontra-se definitivamente arquivado.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

 À SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Entende-se como violência psicológica entre mulheres:

I - maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres; e

II - qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar. 

Art. 3º O programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres possui os seguintes objetivos:

I - conscientização sobre a ocorrência de violência psicológica entre mulheres;

II - desenvolvimento de habilidades que gerem a promoção mental, trazendo equilíbrio emocional da mulher;

III - conscientização e promoção da união entre mulheres no que diz respeito ao combate de práticas discriminatórias e constrangedoras entre as mesmas;

IV - realização de palestras e debates em unidades escolares, órgãos do poder público, terceiro setor e organizações da sociedade civil a fim de que haja conscientização sobre a prática de violência psicológica entre mulheres; e

V - incentivo a capacitação de educadores e gestores públicos para identificar a prática da violência psicológica entre mulheres, tanto na sua forma ativa quanto passiva, e os riscos emocionais e psicológicos dela decorrentes.

Art. 4º São diretrizes para o programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres:

I - realizar campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental das mulheres e os efeitos devastadores da violência psicológica;

II - desenvolver materiais informativos que destaquem os sinais da violência psicológica, os impactos na saúde mental e os recursos disponíveis;

III - estabelecer centros de atendimento específicos para mulheres, com profissionais especializados em saúde mental, psicologia e assistência social;

IV - oferecer aconselhamento individual, terapias de grupo e suporte psicológico para mulheres que sofreram violência psicológica;

V - introduzir programas de educação nas escolas, comunidades e local de trabalho, abordando a saúde mental, os direitos das mulheres e os efeitos da violência psicológica;

VI - oferecer workshops e treinamentos para profissionais de saúde, educadores e líderes comunitários sobre como identificar e lidar com casos de violência psicológica;

VII - garantir que as mulheres tenham acesso a informações sobre serviços de apoio disponíveis, como linhas de apoio, abrigos e grupos de suporte;

VIII - criar uma plataforma online com informações detalhadas sobre os recursos, facilitando o acesso e a busca de ajuda;

X - estabelecer parcerias com instituições legais para oferecer orientação jurídica e assistência às mulheres vítimas de violência psicológica;

XI - garantir que as leis de proteção às mulheres sejam aplicadas rigorosamente, com medidas efetivas de punição para os agressores;

XII - criar grupos de apoio onde as mulheres possam compartilhar experiências e emoções, promovendo a solidariedade e a construção de redes de apoio;

XIII - oferecer sessões de terapia individualizada para ajudar as mulheres a lidar com o trauma e fortalecer sua resiliência emocional;

XIV - realizar pesquisas para avaliar a eficácia do programa e identificar áreas que precisam de aprimoramento;

XV - utilizar os resultados da pesquisa para ajustar e melhorar continuamente as estratégias e abordagens do programa;

XVI - colaborar com organizações não governamentais, instituições de saúde, educadores e outros atores relevantes para fortalecer a implementação e o impacto do programa;

XVII - promover a cooperação entre diferentes setores para abordar de maneira holística as questões de saúde mental e violência psicológica; e

XVIII - estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação para acompanhar os resultados do programa, identificar lacunas e realizar ajustes conforme necessário.

Art. 5º Acaso sejam identificadas mulheres inseridas em situação de violência psicológica promovida por outras mulheres, àquelas poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico adequado.

Art. 6º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O termo Wollying é a junção de duas palavras em inglês - woman, que significa mulher e bullying, que significa atos de agressão e intimidação repetitivos contra um indivíduo que não é aceito por um grupo, tornando o termo uma tradução livre para assédio moral praticado de mulheres contra mulheres, conduta que afeta sua auto-estima, confiança e vida em geral. 

O maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres já é investigado há 20 (vinte) anos e tem recebido maior atenção nos últimos anos. Que mulher ao longo da vida não se sentiu, pelo menos uma vez, alvo de críticas de outras mulheres? E quem já não fez parte alguma vez de uma conversa em que se acusava uma delas de algum rumor, ou se ridicularizava a alguma mulher pelo seu aspecto físico?

Se algo caracteriza o gênero feminino é a intuição, e é pouco provável que isto falhe quando uma mulher se sente vítima de um tratamento vexatório por parte de uma ou de um grupo de mulheres. E essa agressão, sem importar o grau, repercute negativamente na pessoa que a recebe e também para aquela que reproduz.

Identificar, conscientizar e adotar mecanismos para conter tais práticas é o objetivo primordial deste Projeto de Lei.

Qualquer incômodo/maltrato psicológico sofrido pelo ser humano é capaz de ocasionar àquele que o sofre sintomas próprios deste tipo de situações: desequilíbrio emocional, baixa autoestima, problemas de autoimagem, insegurança, desamparo, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão. É possível até mesmo desenvolver depressão e pensamentos de suicídio, levar a faltas no trabalho ou ao pedido demissão de um emprego.

Essa vivência, quando se estende por longos períodos, produz estados de alerta permanente característico de episódios de estresse pós-traumático, e aumenta o risco de evolução para fobias específicas (social, por exemplo), ansiedade generalizada e inclusive, transtornos alimentares, alcoolismo e transtornos de personalidade dependente. 

Por outro lado, a mulher que maltrata utiliza sua conduta para proteger-se do mesmo dano que ela causa, ou seja, a crítica, o descrédito, a rejeição, etc. Isso pode ocasionar um comportamento obsessivo dirigido ao controle de detalhes que ela considera imprescindíveis para manter esse estado prevalente aos demais, e que costumam fundamentar o conteúdo de suas críticas.

A exposição continuada a este tipo de exigências pode dar lugar a quadros psicopatológicos que possuem como denominador comum o estresse, a ansiedade e a conduta obsessiva por determinados aspectos da imagem e da competência social.

Diante disso e dos aspectos envolvidos quando se trata de violência psicológica e bullying o que inclui que suas vítimas podem ceifar a própria vida por não sentirem proteção, liberdade e respeito junto à sociedade é que apresento o presente Projeto de Lei solicitando aos nobres pares sua aprovação. 

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para incluir doadores de medula óssea entre os beneficiários de isenção da taxa de inscrição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Art. 27 ..............................

III – o doador de medula óssea que comprove cadastramento no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.968, de 16 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                         

JUSTIFICAÇÃO

O transplante de medula óssea é modalidade de tratamento indicada para doenças relacionadas com a fabricação de células do sangue e com deficiências no sistema imunológico. Os principais beneficiados com o transplante são pacientes com leucemias originárias das células da medula óssea, linfomas, doenças originadas do sistema imune em geral, dos gânglios e do baço, bem como anemias graves (adquiridas ou congênitas).

Outras doenças, não tão frequentes, também podem ser tratadas com transplante de medula, como as mielodisplasias, doenças do metabolismo, autoimunes e vários tipos de tumores. O transplante de medula óssea pode ser indicado para o tratamento de um conjunto de cerca de 80 doenças.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.600, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. A norma estabelece que o Instituto Nacional do Câncer – INCA é o órgão responsável pelo gerenciamento da lista de potenciais receptores de células-tronco hematopoéticas, por meio do sistema informatizado Registro de Receptores de Medula Óssea – REREME (art. 36, §2º), bem como pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME (art. 117, IV, IX e X), cabendo ao órgão determinar tecnicamente a necessidade de campanhas de recrutamento de doadores voluntários para o REDOME.

A referida Portaria também define as indicações para a realização desse procedimento, entre as quais destacamos: leucemia mieloide aguda, linfoma não Hodgkin, doença de Hodgkin, mieloma múltiplo e neuroblastoma.

O REDOME conta com 5 milhões de pessoas cadastradas e, anualmente, acrescenta, em média, 300 mil novos doadores voluntários; com isso, ocupa o terceiro lugar entre os maiores bancos de doadores de medula óssea do mundo, sendo o maior banco com financiamento exclusivamente público. Apesar desses dados promissores, ampliar o número de doadores cadastrados é um desafio permanente, pois quanto maior esse número, maiores as chances de encontrar doadores compatíveis para os eventuais receptores.

Foi para contribuir para ampliar o número de potenciais doadores que esta Casa aprovou a Lei distrital nº 5.968, de 16 de agosto de 2017, de autoria do nobre Deputado Agaciel Maia, que dispõe sobre a redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Distrito Federal para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea. A Lei prevê redução de 50% no valor das taxas de inscrição para os cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea (art. 1º), comprovados mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou pela entidade responsável por cadastro de doador de medula óssea, que deve ser juntado ao ato de inscrição (art. 2º).

Por outro lado, posteriormente, foi aprovada a Lei federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. A lei estabelece a isenção para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde (art. 2º, II).

Como visto, há diferenças entre as duas leis: a Lei distrital reduz em 50% o valor da taxa de inscrição a ser paga, enquanto a Lei federal isenta de pagamento o referido doador. Além disso, para comprovação, a Lei federal deixa claro que o candidato deve comprovar registro em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, enquanto a distrital menciona documento emitido pela entidade coletora ou responsável pelo cadastro.

Recebemos queixas de candidatos que relatam dificuldades para garantir esses benefícios, particularmente o relativo à lei distrital, em função da dificuldade de comprovação. A partir disso, consideramos necessário adequar a legislação distrital à norma federal, mais ampla e clara.

Porém, para realizar essa atualização, é preciso levar em conta a existência da Lei distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e que já prevê, no seu art. 27, outras condições beneficiadas com a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público.

Nesse sentido, consideramos que o mais adequado, do ponto de vista da técnica legislativa, bem como para facilitar o acesso aos cidadãos à legislação distrital, realizar a adequação por meio de alteração da Lei distrital nº 4.949, de 2012, para incluir os doadores voluntários de medula óssea entre os beneficiários da isenção da taxa de inscrição.

Acreditamos que, com a apresentação do presente Projeto de Lei, contribuímos para aperfeiçoar a legislação distrital, bem como para ampliar o número de cidadãos dispostos a se inscrever como doadores voluntários de medula óssea, forma importante de participação solidária com a saúde coletiva.

Posto isso, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …               de 2023

Deputado pepa

PROJETO DE LEI Nº 549 DE 2023

Redação Final

Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica criado, no Distrito Federal, o programa Acolher Eles e Elas, destinado a oferecer assistência financeira e psicossocial aos órfãos de feminicídio, nos termos do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 

Art. 2º O programa Acolher Eles e Elas tem como objetivo principal amparar crianças e adolescentes que perderam a genitora em virtude de feminicídio, promovendo o acolhimento desses beneficiários.

Art. 3º O órfão de feminicídio, para ter acesso ao benefício, deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter ficado órfão em decorrência de feminicídio;

II – ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos;

III – residir comprovadamente no Distrito Federal por no mínimo 2 anos;

IV – comprovar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 4º O auxílio financeiro a ser concedido pelo programa Acolher Eles e Elas tem caráter temporário e visa suprir as necessidades básicas dos beneficiários, tais como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer.

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro não pode ultrapassar o valor de 1 salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deve promover ações de sensibilização, divulgação e orientação à população sobre a importância do combate ao feminicídio, a existência do programa Acolher Eles e Elas e os direitos dos beneficiários.

Art. 6º O programa Acolher Eles e Elas pode estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando ampliar a rede de apoio e oferecer oportunidades de capacitação profissional aos beneficiários.

Art. 7º O Poder Executivo pode criar equipe multidisciplinar de profissionais capacitados em psicologia, assistência social e áreas afins, com o objetivo de garantir o atendimento psicossocial adequado aos órfãos de feminicídio. 

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação contínua do programa Acolher Eles e Elas são realizados por órgãos competentes do Distrito Federal.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Mulher.

Art. 10. O Poder Executivo do Distrito Federal deve regulamentar o programa Acolher Eles e Elas, estabelecendo critérios de concessão, valores do auxílio, forma de acompanhamento psicossocial e demais disposições necessárias à sua efetivação.

Art. 11. Compete aos respectivos órgãos e entidades regularem os efeitos decorrentes da aplicação desta Lei, cujas despesas resultantes correm à conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A implementação do disposto nesta Lei deve observar as disposições do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a ampliação do horário de funcionamento do restaurante comunitário do Riacho Fundo II-DF, até às 14h.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a ampliação do horário de funcionamento do restaurante comunitário do Riacho Fundo II-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita a ampliação do horário de atendimento do restaurante comunitário do Riacho Fundo II até as 14h diariamente, pois atualmente segundo relatado, o mesmo encontra-se funcionando até as 13h30.

O objetivo de uma restaurante comunitário é ser um equipamento público auxiliar da politica de segurança alimentar e nutricional, o qual deve garantir o acesso a alimentação adequada a população, principalmente às famílias em estado de vulnerabilidade social, a um preço acessível.

Desta forma é evidente a necessidade de ampliar o horário de atendimento do restaurante, pois assim será possível garantir o acesso à alimentação por toda população, tendo em vista que muitas famílias necessitam fazer grandes deslocamentos para chegar ao Restaurante Comunitários, o que demanda tempo. 

Assim, sugiro a ampliação do horário de atendimento do restaurante comunitário do Riacho Fundo II, a fim de garantir o devido atendimento e acesso a alimentação adequado por toda a população que depende desse serviço público. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

À Ceof para Redação Final de Veto rejeitado.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

rita de cassia souza 

Encaminho o PL 549/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, e da emenda nº 1 (85247).

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre na avenida principal do Sol Nascente na altura da QNP 24 localizado na Região Administrativa do Sol Nascente / Por do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre na avenida principal do Sol Nascente na altura da QNP 24 localizado na Região Administrativa do Sol Nascente / Por do Sol - RA XXXII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança à população, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que trafegam em alta velocidade, desta forma, é fundamental a revitalização das faixas de forma a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade e aprovação, com o acatamento da Emenda de Redação apresentada, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos/às conselheiros/as de Saúde do Distrito Federal pelos relevantes trabalhos e contribuições para o Sistema Único de Saúde em prol da comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos/às conselheiros/as de Saúde do Distrito Federal pelos relevantes trabalhos e contribuições para o Sistema Único de Saúde em prol da comunidade. Em 2023, o Conselho de Saúde do Distrito Federal completa 50 anos sendo relevante prestigiar pessoas que prestam trabalho voluntário de suma importância para a população. Os conselheiros visam sempre a promoção do atendimento digno à população, conforme demonstram as breves biografias que acompanham seus nomes:

Lucilene Maria Florêncio de Queiroz - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Jeovânia Rodrigues Silva - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2016 – 2019, 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal. 

Adriana Lira da Silva - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário.

Aécio Alves do Nascimento - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Sobradinho na gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador.

Ailton Velez da Silva - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde de Ceilândia gestão 2013 - 20269. Representa o segmento usuário pelo Instituto Cultural Menino de Ceilândia. 

Alane Andrelino Ribeiro - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2020 -2023. Representa o segmento usuário pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

Alzira M. dos Passos Folha - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde de Santa Maria gestão 2022 - 2025. Representa o segmento usuário pelo Instituto Comunitário de Santa Maria e outras regiões.

Analene Gonçalves dos Santos - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo II gestão 2022-2025. Representa o segmento usuário pela Paróquia Sagrada Família de Taguatinga Norte

Andrecinda Rocha de Morais Pina - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia na gestão 2010 - 2019. Representa o segmento trabalhador.

Arilene de Souza Luís – Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Aridelma Maria de Fátima Santos - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Taguatinga gestão 2023 - 2026. Representa o segmento usuário pela Paróquia Sagrada Família de Taguatinga Norte.

Aroldo Pinheiro de Moura Neto - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Taguatinga gestão 2015 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do DF. 

Armanda Maria de Andrade Lima - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde São Sebastião gestão 2022 - 2025. Representa o segmento trabalhador pelo Sindsaúde.

Augusta Viviane da Silva Farias - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde São Sebastião gestão 2022 - 2025. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Barbara de Albuquerque Berçot - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Fundação Hemocentro de Brasília.

Carlos Roberto Valério dos Santos (In memorian) - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde de Sobradinho gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindsaúde. 

Carolina de Fátima Couto - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal em 2023. Representa o segmento gestor pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. 

Ciomar Alves Andrade - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento Trabalhador.

Ciracy Pereira Alves - Presidente do Conselho Regional de Saúde do Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário.

Conrado Álvares do Nascimento - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde de Brazlândia gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal.

Cristiano Sodré de Farias - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Danúsia Maria Nunes Rosa - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário.

Davi Santana da Silva - Presidente do Conselho Regional de Saúde de São Sebastião gestão 2022 - 2023. Representa o segmento usuário.

Darly Dalva Silva Máximo - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 – 2023. Representa o segmento usuário pela Associação dos Cidadãos Solidários aos Movimentos Populares. 

Denise Teresa Tavares - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Santa Maria gestão 2022 - 2025. Representa o segmento trabalhador.

Diego Fernandes da Silva - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Gama gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Domingos de Brito Filho - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Movimento Integrado de Saúde Comunitária do Distrito Federal. 

Edson Ferreira Campos - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário pelas Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo. 

Eduardo Fleury de Santana- Presidente do Conselho Regional de Saúde de Brazlândia gestão 2022 - 2024. Representa o segmento usuário. 

Edivania Deodato Da Silva - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Samambaia gestão 2023 - 2026. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Elenice Pereira de Sousa - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do DF.

Eliene Angélica de Lima - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde São Sebastião gestão 2022 - 2025. Representa o segmento usuário pela Paróquia Santo Afonso.

Elza Ferreira Noronha - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2017 - 2023. Representa a segmento gestor pelo Hospital Universitário de Brasília. 

Enóquio Sousa Rocha - Presidente do Conselho Regional de Saúde do Gama gestão 2021 - 2023. Representa o segmento usuário. 

Eurides de Jesus Domingos - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Gama gestão 2015 - 2024. Representa o segmento usuário pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionaistas Nacional.

Fábio Souza Durães Ornelas – Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Paranoá gestão 2022 - 2025. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Fátima Lúcia Rôla - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação dos Profissionais de Saúde Pública do Distrito Federal.

Francisca Carlas Almeida - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Riacho Fundo II gestão 2022 - 2025. Representa o segmento usuário. 

Gilcimar Monteiro Costa – Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação Rural dos Moradores e Produtores do Núcleo Rural Morada dos Pássaros e Adjacência.

Helia Maria da Silva Morato - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Taguatinga gestão 1997 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação dos Profissionais de Saúde Pública do DF. 

Hélcio Gomes Ferreira - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação dos Deficientes do Gama e Entorno.

Helvécio Ferreira da Silva - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação dos Profissionais de Saúde Pública do Distrito Federal.

Hércules Marinho Lopes - Conselheiro de Saúde gestão 2020 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Humberto de Oliveira Lopes - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Conselho Regional de Farmácia. 

IIderlene Maria Barbosa das Chagas - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo II gestão 2022 - 2024. Representa o segmento trabalhador.

Inocência Rocha da Cunha Fernandes - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa a segmento gestor pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência de Saúde do DF - SES/DF.

Isaires Florenço de Souza - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal. 

Ivanilde Soares Maia – Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação dos Catadores e Reciclagem de Brazlândia.

Ivanuzia Rodrigues Melo - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Sobradinho gestão 2011 - 2023. Representa o segmento usuário.

Jaira Leite Ramos - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Pastoral de Saúde do Distrito Federal.

Jansen Roger Sousa Rodrigues - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Joana Jeker dos Anjos - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brasília gestão 2017 - 2023. Representa o segmento usuário pela Recomeçar – Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília.

João Elias Lima Araújo - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação Brasiliense de Combate à AIDS – Grupo Arco-Íris. 

Joel dos Santos Abreu - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Samambaia gestão 2017 - 2025. Representa o segmento usuário. 

Jonisvaldo José da Conceição - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Samambaia gestão 2023 - 2025. Representa o segmento usuário pela Associação dos Inquilinos de Samambaia.

José Arnaldo Pereira Diniz - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Brasília gestão 2017 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do DF. 

José Ferreira Simões - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Taguatinga gestão 2020 – 2023. Representa o segmento usuário. 

José Washington - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Josiane Alves Jacob - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal no ano de 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal. 

Karine Rodrigues Fonseca - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação Brasileira de Enfermagem do Distrito Federal. 

Keyla Siqueira Brito - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo I gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário.

Kleidson Oliveira Bezerra - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Sobradinho gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário.

Leovegilda Marlúcia Costa Bouche - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Sobradinho gestão 2019-2023. Representa o segmento usuária. 

Lilian Silva Martins - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo II gestão 2023 - 2026. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Luciano Moresco Agrizzi - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Lucimar Malaquias - Conselheiro de Saúde do Conselho Regional de Saúde Planaltina gestão 2023 - 2026. Representa o segmento usuário pelo Instituto Lucimar Malaquias.

Lucimar Gonçalves da Costa Zero - Conselheira de Saúde do Conselho Regional de Saúde Ceilândia gestão 2022 - 2025. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Luiz Carlos Macedo Fonseca - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação Brasília Inclusiva e Direitos Sociais.

Marcos Moura Santos - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal. 

Marco Antônio Costa Santos - Presidente do Conselho Regional de Saúde do Paranoá gestão 2022 - 2025. Representa o segmento usuário.

Márcio da Mata Souza - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

Márcio Pascoal Ribeiro Júnior - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Sobradinho gestão 2011 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Maria Abadia Cassiano das Mercê - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Ceilândia gestão 2022 - 2025. Representa o segmento usuário.

Maria Aurilene Gonçalves Pedroza - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Maria Creuza Evangelista de Aquino - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Paranoá gestão 2023-2026. Representa o segmento usuário pelo Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá e Itapoã.

Maria do Carmo Jadão Viana – Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação Rural dos Moradores e Produtores do Núcleo Rural Morada dos Pássaros e Adjacência.

Maria Goreti de Lima - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brasília gestão 2018 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação Brasileira de Enfermagem.

Maria Herislani Inocêncio Lima - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Centro Acadêmico de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília. 

Maurício Gomes Fiorenza - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Michel Platini Gomes Fernandes - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Aliança Nacional LGBTI.  

Miriam Marques Nery - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília.

Mirian Aparecida de Sousa - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde de Santa Maria gestão 2022 - 2026. Representa o segmento usuário pela Associação Nairim.

Moises de Miranda e Silva - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde de Planaltina gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Naythielle Letícia Guerra de Souza - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do DF gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Centro Acadêmico de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília. 

Nerivânia Camilo de Araújo - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento usuário pelas Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo.

Noeme Abreu - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Samambaia gestão 2020 - 2025. Representa o segmento usuário pela Associação Liga Desportiva.     

Osnei Okumoto - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Paulo Martins Vieira - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 -2023. Representa o segmento usuário pela Associação dos Deficientes do Gama e Entorno.

Pedro Bezerra da Silva - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Planaltina gestão 2019 - 2026. Representa o segmento trabalhador. 

Rafael Luiz Lira de Luna - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 -2023. Representa o segmento usuário pela Aliança Nacional LGBTI.  

Raimundo Ferreira da Silva - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 -2023. Representa o segmento usuário pela Associação e Casa dos Hemofílicos do Distrito Federal.

Rita de Cássia Louzeiro Barros - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 -2023. Representa o segmento usuário pela Cooperativa Central Base de Apoio do Sistema Ecosol no Distrito Federal Base Brasília LTDA.

Rodrigo de Araújo da Silva - Presidente do Conselho Regional de Saúde de Brasília gestão 2017 - 2023. Representa o segmento trabalhador.

Rozângela Fernandes Camapum - Conselheira de Saúde gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal.

Rubens Bias Pinto - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. 

Sandra Araújo de França - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde de Brazlândia gestão 2021-2023.  Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Sandro Rogério Rodrigues Batista - Conselheiro de Saúde gestão do Conselho de Saúde do Distrito Federal 2019 - 2023.  Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF.

Sarah Maria Coelho de Souza - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pelo Movimento Integrado de Saúde Comunitária do Distrito Federal.

Shirlene Freire do Amaral - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 -2023. Representa o segmento usuário pela Associação Brasília Inclusiva e Direitos Sociais.

Silvana Medeiros da Silva – Conselheira de Saúde do Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do DF.

Silvestre Araújo - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Associação Brasília Inclusiva e Direitos Sociais.

Solange Pereira de Souza - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal.

Terezinha de Jesus Pantoja Henrique - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento usuário pela Cooperativa Central Base de Apoio do Sistema Ecosol no Distrito Federal Base Brasília LTDA.

Tiago Sousa Neiva - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento trabalhador pela Associação Médica de Brasília.

Tiago Pereira da Costa - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Paranoá gestão 2023 - 2026. Representa o segmento usuário pela Associação de Moradores e Produtores Rurais do Núcleo Rural Sobradinho dos Melos.  

Thiago Santos Martins Alves - Conselheiro de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Uirandê Carvalho de Oliveira - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Paranoá gestão 2014 - 2025. Representa o segmento usuário pela Associação dos Produtores e Moradores de Sobradinho, dos Melos e Capão da Onça. 

Valdinei Marciano - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Paranoá gestão 2022 - 2025. Representa o segmento trabalhador. 

Valdenize Tiziani - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2019 - 2023. Representa o segmento gestor pelo Hospital da Criança de Brasília – José Alencar. 

Valterdes Silva Nogueira - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Brazlândia gestão 2021 - 2024. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Vanessa Vasconcelos Carvalho - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Brasília gestão 2016 - 2018. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

Vera Lúcia Bezerra da Silva - Conselheira de Saúde do Conselho de Saúde do Distrito Federal gestão 2016 -2023. Representa o segmento usuário pela Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília.

Vitória Corrêa da Silva - Conselheira de Saúde Conselho Regional de Saúde Riacho Fundo II gestão 2023 - 2025. Representa o segmento usuário pelo Conselho de Mulheres Cristãs do Brasil. 

Williamar Dias Ribeiro - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Gama gestão 2018 - 2020. Representa o segmento trabalhador pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Willy Pereira da Silva Filho - Conselheiro de Saúde Conselho Regional de Saúde Santa Maria gestão 2022 - 2025. Representa o segmento gestor pela Secretaria de Saúde do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos a estas pessoas cidadãs e cidadãos, que prestaram relevantes trabalhos e contribuições para a saúde do Distrito Federal em prol da comunidade. 

Na função de conselheiros e conselheiras de saúde elaboram propostas para a Política de Saúde, emitem pareceres nos processos encaminhados pelos gestores, fiscalizam os serviços prestados pelo SUS, além de representar a instituição em debates e no diálogo com os usuários. O conselheiro visa sempre a promoção do atendimento digno à população.

Em 2023, o Conselho de Saúde do Distrito Federal está completando 50 anos sendo relevante prestigiar pessoas que prestam trabalho voluntário de suma importância para o Sistema Único de Saúde.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestar seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado gabriel magno

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 3045/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 3045/2022, que “Altera a Lei n° 4.077, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3045/2022, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo alterar a Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007, a qual “cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM e dá outras providências”.

Em sua justificação, o autor afirma que a proposição se justifica pelo fato de haver ocorrido uma alteração na estrutura da PMDF, que se deu por meio de inovações advindas do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e do Decreto Distrital nº 41.167, de 1º de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Em linhas gerais, a proposta visa adequar a Lei nº 4.077/2007 à nova estrutura da PMDF, a fim de eliminar incongruência normativa e propiciar efetividade à referida lei.

A proposta tramita em regime de urgência e foi distribuída, em análise de mérito, à Comissão de Segurança (CS) e em análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei foi apreciado pela CS, tendo sido aprovado no âmbito daquela Comissão, estando pendente de análise pela CEOF e por esta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 3045/2022.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração da composição do Conselho de Administração do FUNPM), está prevista no art. 25, § 1º, art. 30, inciso I e II, art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal para legislar sobre a sua organização e administração e sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 15, incisos I e V, atribui competência privativa do Distrito Federal, legislar sobre a organização de seu Governo e de sua Administração, bem como dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Quanto à iniciativa, o § 1º, inciso IV, do art. 71 da LODF, assentou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública, requisito preenchido pela proposição em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, a Constituição Federal consagra a segurança pública como direito fundamental, assegurando a valorização dos policiais como condição essencial para o exercício pleno da cidadania, paz e valorização da vida. Nesses termos, a presente proposição, que visa readequar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal, vai ao encontro dos anseios esposados pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

No que diz respeito à juridicidade, entendemos que a proposição cumpre com os requisitos da generalidade, abstração, novidade e técnica legislativa, inerentes às normas jurídicas.

Ante o exposto, e sem nenhum reparo a ser empreendido, concluímos que o Projeto de Lei ora analisado está de acordo com a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, razão pela qual se manifesta voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 3045/2022.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 247/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 247/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Nos termos do art. 147, §1º, do Regimento Interno da CLDF, recomendo que considere a apresentação do Substitutivo (ID 85020) apresentado fora do prazo para a confecção do parecer. Conforme esse dispositivo e por deliberação dos membros da CESC em reunião, a emenda integrará o parecer, se for aprovada, ou será considerada inexistente, se rejeitada.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 274/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 274/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 460/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 460/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 435/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 435/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 457/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 457/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 464/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 464/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 458/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 458/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo - CESC